Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO RENOVATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 55. AÇÃO RENOVATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. INADIMPLÊNCIA. LOCATÁRIO QUE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO CELEBRADO PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2021. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2022 E 31/12/2022. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES (ATÉ 31/12/2023), NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 6 MESES. RENOVAÇÃO OPERADA. LOCADOR QUE, EM 30/06/2023, COMUNICOU A INTENÇÃO DE REAVER O IMÓVEL, NOS MOLDES PREVISTOS NA AVENÇA. VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL EM 31/12/2023. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.