Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE/LOCAÇÃO ENQUANTO TRAMITAR O FEITO E DE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. arts. 51, 52 E 71 DA LEI DEFERAL. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. a Lei 8.245/1991, art. 51 prevê o direito de renovação do contrato de locação não residencial. 1.1. Na hipótese, tem-se que o contrato de locação comercial foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 60 meses e que a locatária/agravante tem desempenhado atividade do ramo de distribuição de alimentos desde a celebração do contrato, em 6/3/2020. Ou seja, nos termos do que previsto pela lei, a locatária/agravante preenche os requisitos do direito de renovação. 1.2. Além disso, a ação renovatória foi proposta em 5/9/2024, dentro do prazo decadencial de até 6 (seis) meses do término do contrato (6/3/2024), conforme estabelecido pelo art. 51, § 5º da Lei 8.245/1991. 1.3. Ademais, conforme exposto pela decisão agravada, restaram suficientemente comprovados o cumprimento do contrato, a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a indicação das condições oferecidas para a renovação e as demais condições para o ajuizamento da ação renovatória elencadas na Lei 8.245/1991, art. 71.... (Continua)