Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SEGURO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. FALTA LEVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR. BOA FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RENOVAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DUODÉCUPLO DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PAGO E VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  

1. A renovação compulsória, assegurada pela Lei do Inquilinato às locações não residenciais, destina-se à proteção do fundo de comércio e, em certa medida, às relações empresariais e empregatícias dele decorrentes. ... (Continua)