Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA. INATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial o pagamento exato das obrigações contratuais, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor. ... ()
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