Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE O CONTRATO, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RENOVATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HNORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de que modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 2. As alegações feitas pelos réus, notadamente quanto à impontualidade no pagamento dos aluguéis e IPTU, não autorizam o pronto reconhecimento de justificativa para desautorizar a renovação. Contudo, o direito à renovação nos moldes da Lei 8.245/91, art. 71, só pode ser reconhecido mediante a comprovação do cumprimento de todas as disposições contratuais. No caso, não houve o adimplemento completo do contrato de aluguel, uma vez que o título de capitalização, destinado a servir de garantia, somente prevê a cobertura no valor de um aluguel, em desconformidade com os termos da avença, de forma que não há que se falar em prevalência do direito à renovação. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)