Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CEDÊNCIA DE ESPAÇO NO IMÓVEL LOCADO PARA USO DE TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DOS LOCADORES. VIOLAÇÃO DO CONTRATO IMPEDITIVA PARA A RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora, locatária de imóvel comercial, inconformada com sentença única que julgou procedente a ação de despejo, declarando a rescisão contratual e determinando a desocupação do imóvel, bem como condenou ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos; e improcedente a ação renovatória de locação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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