Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PAGAMENTO DE IPTU POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEI 8.245/91, art. 71, III - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, III, a ação renovatória de contrato de locação pressupõe a quitação dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, sendo este requisito indispensável à renovação compulsória do pacto locatício. 2. O pagamento de IPTU realizado apenas no curso da demanda não afasta o caráter essencial desse requisito, tampouco autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando ausente a probabilidade de provimento do apelo. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)