Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO.

O fato de não ter sido aberta oportunidade de manifestação acerca da petição e documentos apresentados pela ré fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS À RENOVAÇÃO PRESENTES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 2. O simples atraso no pagamento de um único aluguel no curso do processo, débito regularizado anteriormente à prolação da sentença, não justifica a extinção da locação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Presentes os requisitos específicos (Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71), daí advém o reconhecimento da procedência do pedido para se determinar a renovação do contrato por sessenta meses, adotado o valor do aluguel apurado pelo perito judicial e mantidas as demais condições fixadas pelas partes... (Continua)