Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, II, incumbe à parte autora instruir a petição inicial da ação renovatória com documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação. ... ()
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