Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de renovação do aluguel nos termos pactuados, formulado em ação renovatória de locação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a manutenção do contrato de locação nas condições vigentes até o julgamento final da ação renovatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. No caso dos autos, o contrato de locação permanece vigente até data futura, afastando a alegada urgência. Não há nos autos indícios concretos de risco iminente de perda do imóvel ou de interrupção das atividades da parte locatária.5. A tutela antecipada somente se justifica diante de risco efetivo e iminente de encerramento do contrato ou ameaça concreta à permanência do locatário no imóvel, o que não se verifica nos autos.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação renovatória não confere automaticamente ao locatário o direito à prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais.7. Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável, é inviável a concessão da medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: «1. A concessão da tutela de urgência em ação renovatória de locação exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A mera existência de contrato vigente afasta, por si só, a urgência necessária para a concessão da medida antecipatória. 3. A ação renovatória não garante automaticamente a prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042090-65.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 26.08.2024.... (Continua)