Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I.
A comprovação de exato cumprimento do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, constitui requisito indispensável à propositura de ação renovatória. II. O inadimplemento de obrigações contratuais, ainda que parcial ou transitório, inviabiliza a renovação compulsória do contrato de locação comercial.... ()
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