Lei 8.245/1991, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Lei 8.245/91, art. 56, nos casos de locação não residencial, o contrato de locação por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO TÉRMINO DO CONTRATO - MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU - CPC, art. 373, II - RECURSO DESPROVIDO

encerramento da relação locatícia opera-se com a efetiva devolução das chaves pelo locatário, independentemente da existência de recibo formal, podendo tal fato ser comprovado por outros meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AFASTAR A PUBLICIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MANUTENÇÃO NA POSSE.

Considerando que a natureza da causa não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189, não há que se proceder à decretação do segredo de justiça sobre a integralidade do processo. ... (Continua)

4 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR DE ROMPER O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/1991, art. 56 e LEI 8.245/1991, art. 57. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL -. 1.

Nos contratos de locação não residencial, o prazo de vigência mantém-se prorrogado conforme entendimento entre as partes, consoante Lei 8.245/91, art. 56, acarretando multa contratual e prevista na Lei do Inquilinato sua devolução antecipada pelo locatário. 2. A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação. 3. Uma vez se mostrando possível a mensuração do valor da condenação, sobre tal base de cálculo deve ser fixada a verba honorária.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. QUITAÇÃO PARCIAL DOS ALUGUERES. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS INADIMPLIDOS. ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, LEI 8.245/91) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una, de parcial procedência da pretensão de despejo c/c cobrança, declarando resolvida a locação comercial, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos alugueres e encargos inadimplidos até a desocupação do imóvel, assim como ao pagamento de multa contratual em razão da desocupação antecipada do imóvel pela locatária e, de improcedência da pretensão revisional.II. Questão em discussão. Verificar a regularidade dos pagamentos realizados pela locatária durante o período de ocupação do imóvel, assim como a legalidade da aplicação de multa prevista contratualmente pela desocupação do bem. Examinando, ademais, a possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte, em face de sentença una.III. Razões de decidir.1. A sentença una, julgando processos reunidos por conexão, dirimindo todas as matérias em discussão em ambas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (CPC, art. 507).2. Restando comprovado o pagamento parcial dos alugueres e encargos locatícios pela parte requerida, devem ser abatidos do débito os valores devidamente pagos, apurados em liquidação de sentença.3. Dispondo a Lei 8.245/1991, art. 56 (Lei 8.245/1991) que, findo o prazo da locação, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, sem prazo determinado, é incabível a aplicação da multa contratual prevista para desocupação antecipada.IV. Dispositivo e tese4. Apelação Cível (1) à qual se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) a que não se conhece, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Tese: 1. A interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, resultando na preclusão consumativa do segundo apelo; 2. Comprovado o pagamento parcial dos alugueres por parte da locatária, é imperativa a manutenção da sentença condenando-a solidariamente ao pagamento dos alugueres inadimplidos, nas condições estabelecidas contratualmente e abatidos os valores comprovadamente pagos; 3) Ocorrendo a renovação automática da relação locatícia estabelecida entre as partes, por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/91, art. 56, afasta-se a aplicação da multa contratual prevista para desocupação antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e art. 86, p. único; Lei 8.245/1991, art. 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000437-10.2021.8.16.0026, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJAL, 2ª Câmara Cível, AI 0804693-60.2023.8.02.0000, Rel. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, j. 21.09.2023; TJMT, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, AC 10019644020198110009, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ônus probatório. CPC, art. 373, I. Contrato celebrado em janeiro de 2020, com vigência de doze meses. Não demonstrada a ocorrência de renovação tácita, com permanência das rés no imóvel por mais de trinta dias após findo o prazo determinado. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação de que o contrato foi prorrogado até 2024. Tese destituída de substrato documental. Ausência da apresentação por parte dos autores de qualquer comprovante de pagamento, histórico de comunicações ou conta de consumo em nome das rés. Frágil contingente probatório. Dúvida que milita em desfavor dos autores da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA LOCADORA - ÔNUS DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - ALUGUERES E CONDIÇÕES QUE PERMANECEM DEVIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS - FIANÇA - EXTINÇÃO DA GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DO LOCADOR PROVIDO; IMPROVIDO O DO LOCATÁRIO, COM OBSERVAÇÃO.

Cuidando-se de contrato de locação por escrito, não confirmada a dispensa do pagamento dos aluguéis e encargos seja por qualquer motivo, devidos se mostram os locativos nos valores ajustados em contrato, até porque qualquer alteração quantos aos termos contratuais somente é realizada por meio de aditamento formal bilateral, o que não ocorreu no caso. Tampouco se constata decisão favorável à locatária em sede de ação revisional, via própria para alcançar eventual redução dos locativos em razão do alegado desequilíbrio contratual provocado pela pandemia; ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. - Constatada a tentativa de alteração da verdade dos fatos está autorizada a condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

Lei 8.245/91. I. A prorrogação automática do contrato de locação não residencial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, vincula os fiadores à obrigação locatícia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39, Lei 8.245/91) . II. O ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. TESES ARGUIDAS EM PETIÇÃO AVULSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIGURANDO DOIS LOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDENTE. SOLIDARIEDADE. LEI 8.245/91, art. 2º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA NUM DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGUNDO CONTRATO QUE SUBSTITUIU O PRIMEIRO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA. PARTE LEGÍTIMA. TESES REJEITADAS.- «3. O

tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).- No primeiro, figurou como locatária pessoa jurídica (em que o apelante compõe o quadro societário). No segundo pacto, constou como locatário o sócio da empresa e tinha ele por objeto o mesmo imóvel do contrato anterior, o que permite reconhecer, que este segundo contrato de locação foi firmado em substituição ao primeiro, não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No presente caso, o pedido contido nas alegações finais, concernente à intimação da parte contrária para a juntada de documentos, não foi apreciado pelo Magistrado de primeiro grau, o que configuraria omissão. No entanto, por meio de referida prova, pretendia o apelante comprovar a alegada simulação dos contratos de locação firmados entre as partes. Ocorre, no entanto, que referida tese sequer poderia ser invocada pelo recorrente, pois trata-se de contrato firmado na vigência do CC/16, que, em seu art. 104, expressamente proibia os contratantes de alegarem, uns contra os outros, a simulação do negócio jurídico com vistas a anulá-lo.- Muito embora identificada a omissão pela falta de exame pelo Juízo de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa.MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL ATINGIDO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Conquanto defenda o apelante que o vínculo contratual estivesse extinto por atingir seu termo final, não se pode desconsiderar que quando da pactuação do segundo contrato, já estava em vigor a Lei 8.245/91, cujo art. 56, parágrafo único, prevê: ‘findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado’.- O comportamento das partes após atingido o termo final, mantendo o estado de fato (é dizer, a ocupação do imóvel sem oposição) revela o desejo de ambos em continuarem com a locação, não obstante a cláusula contratual em sentido oposto, sendo essa postura determinante para, com substrato no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único se reconhecer a continuidade da relação locatícia.CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. PLANO DA VALIDADE. ART. 104 DO CC/16. PROIBIÇÃO DO CONTRATANTE DE ALEGAR A SIMULAÇÃO CONTRA O OUTRO CONTRAENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DO CONLUIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. DEFESA DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO CONFESSADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação foram firmados em 1.991 e 1.992 e, em se tratando de simulação, circunstância que impacta no plano da validade, ela é regida pela lei vigente ao tempo da constituição do negócio jurídico (art. 2.035, do CC/02), no caso, à luz do CC/16.- Diante da previsão contida no art. 104, do CC/16, que proibia um dos contratantes de invocar a simulação em desfavor do outro, a tese de que os contratos de locação eram simulados sequer comporta análise, não constituindo matéria de defesa admissível no caso em concreto.- Nenhum elemento mínimo de prova acerca do conluio entre os contratantes para simular o negócio jurídico foi apresentado nos autos.- Embora o objeto de anterior ação de manutenção de posse pudesse ser diverso da área em disputa na presente ação de despejo, o contexto da defesa apresentada pelo ora apelante naquele feito é suficiente para se reconhecer não apenas a confissão, mas sobretudo o comportamento contraditório, pois confirmou, naquela oportunidade, a locação pactuada, que agora defende ter sido simulada.Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência, que condenou a empresa locatária e o fiador ao pagamento dos alugueres e demais encargos inadimplidos. Inconformismo do corréu/fiador. Cerceamento de defesa não verificado. Documentos juntados em réplica que não influenciaram no julgamento da demanda. Nulidade da sentença não verificada. Contrato prorrogado automaticamente por força do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Entrega das chaves é ato formal e apenas ocorreu em julho de 2022. Dívida locatícia que persiste até a efetiva entrega das chaves. Desídia da autora/locadora em receber as chaves que não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade dos réus em pagar os alugueres e encargos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme a norma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII (Lei do Inquilinato), o juiz concederá, na ação de despejo, liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, na hipótese de ação fundada no término do prazo da locação não residencial, proposta até 30 (trinta) dias depois do referido termo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Caso em Exame: Ação declaratória de término de convênio e locação cumulada com obrigação de não pagar aluguéis e outras despesas de imóvel, ajuizada pelo Município de São Vicente contra o espólio de Felipe Garcia Júnior e o Clube de Mães da Biquinha. O pedido reconvencional visa à condenação do Município ao pagamento de aluguéis de 10/01/2019 a 10/01/2022, no valor de R$ 180.090,45. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS ENCERRADO O AJUSTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré reconvinte. Interposição de apelação. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual as autoras reconvindas locaram imóvel não residencial à ré reconvinte, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 06.06.2013 e término previsto para o dia 05.06.2017. Término do prazo contratual. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Locadoras, ora autoras reconvindas, alegam que a locatária, ora ré reconvinte deixou de adimplir pontualmente os aluguéis vencidos nos meses de outubro e novembro de 2020, de modo a ensejar a propositura da presente ação despejo c/c cobrança. Alegação da locatária, ora ré reconvinte, de que não recebeu qualquer notificação extrajudicial com o intuito de constituí-la em mora com relação aos aluguéis apontados como inadimplidos, o que tornaria inepta a petição inicial da ação principal. Aluguéis apontados como inadimplidos são obrigações positivas, líquidas e com prazo de certo de vencimento, de modo que a constituição em mora desta ré reconvinte se deu a partir da verificação do inadimplemento nos termos finais dos prazos das referidas obrigações, independentemente do recebimento de quaisquer notificações extrajudiciais, consoante inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, pois se trata de acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes, conforme os termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, valendo tal entendimento para ambas as partes da relação em discussão, bem como para os demais agentes econômicos e membros da sociedade. Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas em razão da pandemia de Covid-19 não justificam os atrasos nos pagamentos dos aluguéis, tampouco eximem a locatária, ora ré reconvinte, do pagamento de encargos moratórios, pois isso significaria atribuir às locadoras, ora autoras reconvindas, o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, o que não se admite, sob pena de onerosidade excessiva e consequente quebra de isonomia contratual, bem como violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servenda). Pretensões de reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de constituição de mora e de restituição de valores pagos a título de encargos moratórios não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)