Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a Lei 8.245/91, art. 56, nos casos de locação não residencial, o contrato de locação por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)