Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO TÉRMINO DO CONTRATO - MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU - CPC, art. 373, II - RECURSO DESPROVIDO

encerramento da relação locatícia opera-se com a efetiva devolução das chaves pelo locatário, independentemente da existência de recibo formal, podendo tal fato ser comprovado por outros meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal. ... (Continua)