Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ônus probatório. CPC, art. 373, I. Contrato celebrado em janeiro de 2020, com vigência de doze meses. Não demonstrada a ocorrência de renovação tácita, com permanência das rés no imóvel por mais de trinta dias após findo o prazo determinado. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação de que o contrato foi prorrogado até 2024. Tese destituída de substrato documental. Ausência da apresentação por parte dos autores de qualquer comprovante de pagamento, histórico de comunicações ou conta de consumo em nome das rés. Frágil contingente probatório. Dúvida que milita em desfavor dos autores da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)