Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência, que condenou a empresa locatária e o fiador ao pagamento dos alugueres e demais encargos inadimplidos. Inconformismo do corréu/fiador. Cerceamento de defesa não verificado. Documentos juntados em réplica que não influenciaram no julgamento da demanda. Nulidade da sentença não verificada. Contrato prorrogado automaticamente por força do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Entrega das chaves é ato formal e apenas ocorreu em julho de 2022. Dívida locatícia que persiste até a efetiva entrega das chaves. Desídia da autora/locadora em receber as chaves que não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade dos réus em pagar os alugueres e encargos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)