Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL -. 1.

Nos contratos de locação não residencial, o prazo de vigência mantém-se prorrogado conforme entendimento entre as partes, consoante Lei 8.245/91, art. 56, acarretando multa contratual e prevista na Lei do Inquilinato sua devolução antecipada pelo locatário. 2. A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação. 3. Uma vez se mostrando possível a mensuração do valor da condenação, sobre tal base de cálculo deve ser fixada a verba honorária.... (Continua)