Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

Lei 8.245/91. I. A prorrogação automática do contrato de locação não residencial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, vincula os fiadores à obrigação locatícia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39, Lei 8.245/91) . II. O ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado.... (Continua)