Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS ENCERRADO O AJUSTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)