Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.