Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA LOCADORA - ÔNUS DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - ALUGUERES E CONDIÇÕES QUE PERMANECEM DEVIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS - FIANÇA - EXTINÇÃO DA GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DO LOCADOR PROVIDO; IMPROVIDO O DO LOCATÁRIO, COM OBSERVAÇÃO.

Cuidando-se de contrato de locação por escrito, não confirmada a dispensa do pagamento dos aluguéis e encargos seja por qualquer motivo, devidos se mostram os locativos nos valores ajustados em contrato, até porque qualquer alteração quantos aos termos contratuais somente é realizada por meio de aditamento formal bilateral, o que não ocorreu no caso. Tampouco se constata decisão favorável à locatária em sede de ação revisional, via própria para alcançar eventual redução dos locativos em razão do alegado desequilíbrio contratual provocado pela pandemia; ... (Continua)