Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR DE ROMPER O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/1991, art. 56 e LEI 8.245/1991, art. 57. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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