Lei 8.112/1990, art. 36 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVOS DE SAÚDE DE DEPENDENTE. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA DE VAGA PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE FILHO MENOR. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACOMPANHAMENTO DEVE SER REALIZADO EM SUA INTEGRALIDADE COM A PRESENÇA DO GENITOR, OU DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.Precedente: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, ALÍNEA «B, DA Lei 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO POSSA SER REALIZADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. DIRECIONAMENTO DE LOCALIDADE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos da Lei 8.112/90, art. 36, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, III, «b, da Lei 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 4. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 6. (...)Ademais, as receitas os atestados/relatórios médicos acostados aos autos foram emitidos por médico psiquiatra vinculado ao Instituto de Geriatria e Psiquiatria de Santarém, ou seja, a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual da servidora. 11. Se não há prova da inexistência de tratamento médico do qual a impetrante necessita na cidade de origem, afigura-se descabido a servidora querer se utilizar de tal intempérie para se deslocar para outra cidade, desvirtualizando-se nobres princípios constitucionais como o direito à saúde e à família, gize-se, para retornar ao local onde se encontra seus familiares, mesmo tendo a impetrante se arvorado, por livre e espontânea vontade, a prestar concurso cuja lotação não se daria necessariamente em Belém/PA. O afastamento de tal assertiva deve estar pautado em prova robusta e cabal de que o tratamento não pode ser realizado na cidade de origem, o que não se verificou na espécie. 12. Ressalte-se que a impetrante foi, espontaneamente, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, mesmo ciente de que poderia ser lotada em cidade diversa da que residia com sua família. Portanto, não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelos próprios servidores em benefício próprio, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado pelo servidor. 13. Diante das peculiaridades do caso e com esteio no princípio constitucional da legalidade, o interesse da impetrante, carente de justa causa, em coexistência com o interesse da Administração Pública, não tem o condão de outorgar a pretendida remoção. 14. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1000026-51.2017.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.)... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRATAMENTO DE SAÚDE DA GENITORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Discute-se se o deferimento judicial da transferência da empregada pública afronta a literalidade dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88. No caso, a Corte de origem, com fundamento nos arts. 226 e 229, da CF/88, que consagram a proteção à família, inclusive com a previsão de que « os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade , entendeu que deveria ser assegurado à reclamante o direito à transferência do município de Rondonópolis/MT para a cidade de Joinville/SC, visto que comprovada a necessidade de acompanhamento de saúde da genitora da trabalhadora, que se encontra acometida de grave enfermidade. Entendeu a instância de origem que, poderia ser aplicada, por analogia, a regra inserta no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, que assegura ao servidor público federal o direito à transferência por motivo de saúde própria ou do cônjuge, companheiro ou dependente, independentemente de concurso do interesse da administração, visto que o próprio médico do trabalho da empresa reclamada emitiu parecer favorável à aludida transferência. De fato, a situação verificada no caso concreto não tem o condão de vulnerar a literalidade dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, visto que, diante de uma ponderação de valores, a proteção à família deve prevalecer frente à eficiência do serviço público, porquanto vedada a transferência pela ECT pelo fato mero fato de a obreira estar lotada em unidade com efetivo deficitário de funcionário. Ilesos, portanto, os preceitos constitucionais reputados vulnerados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Servidora pública. Pedido de remoção. Requisitos legais. Falta de preenchimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por professora universitária com o fim de se obter a remoção definitiva para o Quadro de Pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Curitiba - DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ESTUDOS SOCIAIS (DAESO) - por motivo de saúde, conforme a Lei 8.112/1990, art. 36, III b... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes desta corte. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora Recorrente, servidora pública federal, em face da UFERSA, objetivando"provimento que obrigue a demandada a, na esfera administrativa, afastar o entendimento no sentido de que a sua remoção para Fortaleza/CE, por motivo de saúde, não seria possível em função da existência de quadros distintos de servidores entre as instituições envolvidas, julgada procedente.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA DOMICÍLIO ORIGINÁRIO EM QUE VIVE SUA FILHA E CÔNJUGE TAMBÉM POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO CONDICIONADA AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. APELANTE APROVADA EM CONCURSO ESTADUAL. PREVISIBILIDADE DE LOTAÇÃO DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE FORMA VOLUNTÁRIA. INTERESSE PARTICULAR. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO É ABSOLUTO, E PODE CEDER EM VISTAS DO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE CIDADE DE LOTAÇÃO E DE DOMICÍLIO QUE PERFAZ 60 KM. LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL À MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, ao entender que a apelante, policial militar, não poderia ser removida para a cidade onde reside sua família, em razão de regras estabelecidas no edital do concurso público que exigem permanência mínima na lotação inicial. A apelante argumenta que a separação familiar decorre da designação para outra localidade e que possui direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível a remoção de servidor público estadual para acompanhar cônjuge que também é servidor, considerando a escolha voluntária da apelante em assumir cargo em localidade diversa do cônjuge e as regras estabelecidas no edital do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O edital do concurso público estabelece que os candidatos devem permanecer por um período mínimo de cinco anos na lotação inicial, impossibilitando a remoção antes desse prazo.3.2 A apelante constituiu família antes da nomeação e tinha ciência das condições do edital, não havendo ingerência da Administração Pública na separação familiar.3.3 O direito à remoção para acompanhamento de cônjuge não é absoluto e depende do interesse da Administração Pública, o que não se verifica no caso em questão.3.4 A distância entre os municípios de Cruzeiro do Oeste/PR e Cianorte/PR não configura um óbice intransponível à manutenção da unidade familiar, permitindo deslocamentos diários.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a denegação da ordem. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Servidor público do Município de Seropédica, ocupante de cargo de provimento efetivo de zelador patrimonial transferido da Secretária de Educação, Cultura e Esporte para Secretaria de Ordem Pública. Pleito de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Dano moral não configurado.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vulneração aos arts. 7º, 9º, 10, 357, 369, 442 e 464 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Quadro distinto. Não preenchimento dos requisitos. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - « Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - « Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância « ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021).... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção/redistribuição. Nesta corte, deu-se provimento do recurso. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial» (REsp. 1.937.055, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.805.591, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/9/2019; REsp. 1.272.272, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/5/2012. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Diárias e passagens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Remoção por motivos de saúde. Discricionariedade da administração. Mitigação. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do reitor da Universidade federal de Sergipe objetivando remoção para acompanhar cônjuge. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Apelo nobre que não atacou fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

19 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pretensão de remoção por motivo de saúde. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)