Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA DOMICÍLIO ORIGINÁRIO EM QUE VIVE SUA FILHA E CÔNJUGE TAMBÉM POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO CONDICIONADA AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. APELANTE APROVADA EM CONCURSO ESTADUAL. PREVISIBILIDADE DE LOTAÇÃO DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE FORMA VOLUNTÁRIA. INTERESSE PARTICULAR. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO É ABSOLUTO, E PODE CEDER EM VISTAS DO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE CIDADE DE LOTAÇÃO E DE DOMICÍLIO QUE PERFAZ 60 KM. LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL À MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, ao entender que a apelante, policial militar, não poderia ser removida para a cidade onde reside sua família, em razão de regras estabelecidas no edital do concurso público que exigem permanência mínima na lotação inicial. A apelante argumenta que a separação familiar decorre da designação para outra localidade e que possui direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível a remoção de servidor público estadual para acompanhar cônjuge que também é servidor, considerando a escolha voluntária da apelante em assumir cargo em localidade diversa do cônjuge e as regras estabelecidas no edital do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O edital do concurso público estabelece que os candidatos devem permanecer por um período mínimo de cinco anos na lotação inicial, impossibilitando a remoção antes desse prazo.3.2 A apelante constituiu família antes da nomeação e tinha ciência das condições do edital, não havendo ingerência da Administração Pública na separação familiar.3.3 O direito à remoção para acompanhamento de cônjuge não é absoluto e depende do interesse da Administração Pública, o que não se verifica no caso em questão.3.4 A distância entre os municípios de Cruzeiro do Oeste/PR e Cianorte/PR não configura um óbice intransponível à manutenção da unidade familiar, permitindo deslocamentos diários.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a denegação da ordem. ... (Continua)