Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Servidora pública. Pedido de remoção. Requisitos legais. Falta de preenchimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por professora universitária com o fim de se obter a remoção definitiva para o Quadro de Pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Curitiba - DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ESTUDOS SOCIAIS (DAESO) - por motivo de saúde, conforme a Lei 8.112/1990, art. 36, III b... (Continua)