Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes desta corte. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora Recorrente, servidora pública federal, em face da UFERSA, objetivando"provimento que obrigue a demandada a, na esfera administrativa, afastar o entendimento no sentido de que a sua remoção para Fortaleza/CE, por motivo de saúde, não seria possível em função da existência de quadros distintos de servidores entre as instituições envolvidas, julgada procedente.... (Continua)