Lei 8.112/1990, art. 13 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidores públicos do município de aiuaba. Remuneração inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional. Arts. 7º, IV e VII, e 39, § 3º, da CF/88. Pagamento das diferenças salariais e de seus reflexos. Alegação de violação aa Lei 8.112/90, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da ciência e tecnologia. Posse e exercício em data previamente designada pela administração pública. Possibilidade. Discricionariedade da administração. Ordem denegada.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos impetrantes em tomarem posse em qualquer dia dentro dos 30 dias contados da publicação da nomeação. Alegam que a Portaria 60/MCTI violou este direito ao determinar datas específicas para posse (19/2/2013) e exercício (01/03/2013) dos cargos em que lograram aprovação. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido. Interpretação. Lei 8.112/1990, art. 13, § 1º. Acórdão paradigma. Interpretação. CPC/1973, art. 273. Dessemelhança. Normativos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como indica preceito legal que não fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reenquadramento. Lei 8.460/1992. Pretensão de ingresso em classe e padrão diversos do inicial da carreira. Pretensão de observância do edital do certame. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor assistente de ontologia. Prejuízo do impetrante (classificado em primeira colocação) na comunicação para posse. Convocação realizada por telegrama. Ausência de recebimento pessoal. Ausência de exaurimento pela ufal dos meios de comunicação possíveis para conhecimento do candidato de sua nomeação. Princípios da publicidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do Lei 8.112/1990, art. 13, §§ 1º e 6º. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI ELEITORAL (Lei 9.504/97) . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF/88). 3. A controvérsia sub judice - aplicabilidade, ou não, da Lei 9.504/1997 aos Conselhos de Fiscalização Profissional - é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; e RE 567.451-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 23.03.11). 4. Não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF, verbis: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE SECRETARIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. IDADE MÍNIMO. EXIGÊNCIA. POSSE. SÚMULA 266/STJ. NOMEAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO ELEITORAL. PRETERIÇÃO. SÚMULA 15/STF. 1. A candidata foi convocada a comparecer no dia 22.11.2006, a fim de ser admitida no cargo; entretanto, ainda não tinha a idade mínima exigida (18 anos), que completaria em 26/01/2007. Mas também não poderia, validamente, haver admissão de servidores, em razão do período eleitoral, que só terminaria em 31.12.2006. As nomeações só poderiam ter início, de forma regular, a partir do dia 02.01.2007. 2. Nessa data, a impetrante ainda não teria implementado o requisito de idade mínima. Todavia, não era de se esperar que a admissão acontecesse antes de 26.01.2007. Serve de parâmetro, nessa hipótese, o prazo de trinta dias, estabelecido para a posse dos servidores públicos estatutários (Lei 8.112/90, art. 13, § 1º). 3. Se a candidata tivesse sido convocada na primeira data válida (02.01.2007), teria, razoavelmente, condições de completar a idade mínima até a data da posse. Mas não foi o que aconteceu. Antes já houvera a admissão, no período vedado pela legislação eleitoral, de candidatos com classificação inferior à sua. 4. Nessas circunstâncias, é aplicável a orientação da Súmula 15/STF: «Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. (fl 411). ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.