(DOC. LEGJUR 191.7842.5000.0000)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da ciência e tecnologia. Posse e exercício em data previamente designada pela administração pública. Possibilidade. Discricionariedade da administração. Ordem denegada.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos impetrantes em tomarem posse em qualquer dia dentro dos 30 dias contados da publicação da nomeação. Alegam que a Portaria 60/MCTI violou este direito ao determinar datas específicas para posse (19/2/2013) e exercício (01/03/2013) dos cargos em que lograram aprovação.

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