CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 87 - Jurisprudência

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDIMA) - LEI ESTADUAL 17.717/2008 - FATOR REDUTOR - LEI 19.973/2011 - REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI 46.023/2012 - EXTRAPOLAÇÃO - PODER REGULAMENTAR - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLIBLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 consolidou o entendimento no sentido «da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". ... (Continua)

2 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O único aresto colacionado ao cotejo de teses não atende a diretriz traçada pela Súmula 337/CLT, na medida em que não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado e a URL indicada não remete ao inteiro teor do acórdão ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Agravo conhecido e desprovido.AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para determinar o processamento do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais em relação a sindicato, autor de ação coletiva.2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte.3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87 e provido.... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO REEXAMINADO POR FORÇA DO art. 1.030, II DO CPC - AÇÃO COLETIVA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO PRIMITIVA SEM CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO VERIFICADO - ACÓRDÃO ORIGINAL QUE IMPUTOU À PARTE RÉ AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE DECLARAÇAO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos, somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no CPC, art. 1.022. - Considerando que o acórdão, alvo de reexame, foi integralmente mantido, e que nele houve condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incorre em vício de contradição a decisão colegiada que, a despeito de mantê-lo, decota as custas e honorários advocatícios, por força do CDC, art. 87. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ... (Continua)

4 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO REPUTADO COMO SENDO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Não restou reconhecida em juízo a condição do sindicato autor de litigante de má-fé e a sua atuação como substituto processual se deu por intermédio de ação coletiva, aplicando-se à hipótese as regras previstas no microssistema jurídico que regulamenta a matéria (Lei 8.078/90, art. 87 e Lei 7.347/85, art. 18), o qual prevê a isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios no caso de improcedência do pedido formulado pelo autor. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990.

Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do CDC, art. 87, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pela Lei 7.347/85, art. 18 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do CDC e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. I- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE Da Lei 7.347/85, art. 18 E Da Lei 8.078/90, art. 87, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da norma aplicável a respeito da isenção de custas e despesas processuais no caso de ajuizamento de ação pelo Sindicato, como substituto processual, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. No caso, o sindicato recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), bem como a Lei 8.078/1990 (CDC), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe a Lei 8.078/90, art. 87: «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência da Lei 8.078/1990, art. 87. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor, circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. Uma vez concedido ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita, e afastada a deserção de seu recurso ordinário, prejudicada a análise do presente tema recursal. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO AUTOR SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez concedido ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita, e afastada a deserção de seu recurso ordinário, prejudicada a análise dos temas suscitados em agravo de instrumento.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. 

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS PARA A RECLAMADA. REGULAMENTO PESSOAL. DIREITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

A discussão dos autos é sobre o direito de afastamento dos dirigentes sindicais eleitos com ônus para a reclamada. O Tribunal Regional assentou que o direito ao afastamento foi assegurado até 31.07.2020, último dia de vigência do ACT 2018/2019, e que, após essa data, não constou mais de acordo coletivo. Destacou que o regulamento interno não criou o direito pretendido apenas regulamentou-o. Logo, estando o direito em discussão condicionado à existência de norma coletiva e não havendo mais em vigor norma que o assegure, não merece reforma o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor. Ademais, diante do contexto fático narrado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais apenas se sustenta em caso de comprovada litigância de má-fé do sindicato autor, conforme se extrai do CDC, art. 87. Nesse contexto, diante da não demonstração de má-fé do sindicato-autor não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.078/1990, art. 87 (CDC), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, na esteira da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei 8.078/1990, art. 87, caput (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do termo aditivo à convenção coletiva, considerando que não foram observados os requisitos previstos nos CLT, art. 612 e CLT art. 615. A decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que estabelece ser imprescindível, para a validade do termo aditivo, a prévia deliberação em assembleia geral regularmente convocada para esse fim. Precedentes. 2. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não está fundamentado de maneira adequada, nos termos do CLT, art. 896, visto que a recorrente não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula e/ou a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial. 3. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência do Sindicato autor está amparada apenas em dissenso com o aresto oriundo de Turma do TST, hipótese não elencada na alínea «a do CLT, art. 896, além de não conter a fonte oficial nem o repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao CDC, art. 87, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia envolve a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação de cumprimento. Nos termos do regime jurídico da tutela coletiva, aplica-se ao caso o CDC, art. 87, que afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do substituto processual. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, diante da ausência de demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato autor não gera obrigação de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, pois os dispositivos mencionados prevalecem na tutela dos direitos coletivos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão para excluir a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATOS ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato ajuíze ação coletiva como substituto processual, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada a sua má-fé, é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a incidência das disposições expressas no CDC (Lei 8.078/1990, art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.374/1985, art. 18). 2. Nos casos em que há sucumbência da parte ré em ação civil pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando inexistente a má-fé, é igualmente incabível em atenção ao princípio da simetria. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou expressamente no acórdão recorrido que não houve litigância de má-fé e entendeu não serem devidos honorários advocatícios, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 .

A atual jurisprudência desta Corte Superior prevalece no sentido de que, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada a sua má-fé, é incabível, à luz da Lei 8.078/90, art. 87 e 18 da Lei 7.347/85, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, quando atua como substituto processual em ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. GREVE NOS DIAS 29/1/2021 E 10/2/2021. MOTIVAÇÃO - IMPACTOS DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BANCO NA VIDA DOS EMPREGADOS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DOS DIAS DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA. DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em ação coletiva aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da entidade sindical deve ser regida pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Interesse coletivo. Ajuizamento por Conselho de Classe Profissional (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) visando compelir a Ótica ré a se abster de realizar «exames de vista e de prescrever lentes de grau, por se tratar de atos privativos de Médico. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que a diligência realizada pela Vigilância Sanitária deve ser complementada e de que deve ser mantida a isenção de custas prevista na Lei da Ação Civil Pública, defendendo quanto ao mais sua legitimidade ativa e a adequação da via eleita, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: não configuradas as acenadas nulidades, tampouco o alegado cerceamento de defesa. Cogitada complementação da diligência realizada pela Vigilância Sanitária que se revela desnecessária. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Legitimidade ativa e interesse de agir, na modalidade adequação, bem evidenciados. Conselho autor que é Associação constituída há mais de oitenta (80) anos, que tem como finalidade a representação judicial dos direitos e interesses coletivos ou difusos de seus associados que possam acarretar benefícios para a classe representada, independente de autorização individual, além de outras, enquadrando-se dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, nos termos do art. 5º, V, s «a e «b da Lei 7.347/1985. Pretensão que foi formulada pela via adequada, porque a Ação Civil pública é o instrumento jurídico apropriado para a proteção dos direitos coletivos relativos à categoria representada. Circunstância que impõe a exclusão da condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, «ex vi dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 8.078/90, art. 87. Ausência, contudo, de prova efetiva do exercício de ato privativo de médico por parte da Ótica ré. Estabelecimento que foi inclusive vistoriado pela Vigilância Sanitária, que esclareceu não ter constatado «evidências de prática ilegal da medicina ou atendimento de profissional optometrista". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. ABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 331/TST, VI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica fica condicionada à comprovação nos autos, de forma inequívoca, da incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. 2. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconheceu o esgotamento da cognição judicial em relação ao pedido do Sindicato-autor, referente à incidência de multa convencional pela ausência de contribuição para o Plano de Saúde, com declaração de coisa julgada, em face do que fora decidido nos autos do Processo 0010778-95.2020.5.03.0009. Nesse sentido, consignou que: « Em ambos os feitos, o mesmo Sindicato Autor discute a mesma cláusula convenção coletiva, qual seja, décima sétima da CCT 2019-2020, referente à CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, encontrando-se a empresa Esquadra no polo passivo de ambas as demandas «. Identificada a tríplice identidade, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. 3. SINDICATO-AUTOR. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato-autor, que atua na condição de substituto processual, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face dos pedidos declarados improcedentes. Consoante jurisprudência desta Corte, quando a entidade sindical atua na qualidade de substituto, pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato - autor do pagamento dos honorários advocatícios, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87, caput. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o e. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87, caput e provido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA FIXADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU A MULTA -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PENHORA - AUSÊNCIA DE EXCESSOS.

O cumprimento de sentença originado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa segue o regime processual coletivo, regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, art. 87. As isenções previstas afastam a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo comprovação de litigância de má-fé, o que não restou demonstrado. Erros materiais, inclusive no cálculo da multa, devem ser corrigidos na marcha processual sem que se presuma má-fé da parte. Não havendo dolo comprovado, é inviável a aplicação do CCB, art. 940. O pedido de parcelamento do débito com base no art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa deve ser analisado, especialmente considerando a situação financeira do agravante, garantindo-se a exequibilidade da dívida sem comprometer a subsistência do executado, de modo que viável a autorização para o cumprimento da obrigação no prazo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente. Ausência de excesso ou ilegalidade na determinação de penhora de bens mediante sistemas eletrônicos, uma vez observados os limites legais de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833, X.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo. Pretensão de reforma da decisão agravada, que determinou a comprovação do pagamento das custas processuais, além da juntada de relação nominal dos associados e de autorização para propositura da ação coletiva. Cabimento, em parte. Isenção de custas e despesas processuais prevista na Lei 7.347/85, art. 18 e CDC, art. 87 que não se estende às ações coletivas que não sejam ações civis públicas, nas quais a associação civil, atuando como substituta processual, defende os direitos da própria categoria. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Tema 1.119 (ARE 1293130) em que o C. STF entendeu pela desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Descabimento da condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 25 e das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. Decisão agravada reformada em parte, apenas para afastar a determinação de juntada de relação nominal dos associados e de autorização para propositura da ação coletiva, mantendo a determinação de comprovação quanto ao pagamento das custas processuais. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte.

19 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990.

Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do CDC, art. 87, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS arts. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não, jus a isenção de despesas processuais com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pela Lei 7.347/85, art. 18 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do CDC e da Lei de Ação Civil Pública, a qual dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido . Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NO ACT 1987/1988. NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA PARCELA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST Não merece provimento o agravo, pois o reclamante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST. A decisão ora agravada foi cristalina ao dispor que a Corte regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório, consignou que o sindicato autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, consistente em comprovar a alegação de que o banco reclamado realizava o pagamento do auxílio-alimentação desde 1982. De outro lado, o Regional consignou que o demandado se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar o fato por ele alegado, uma vez que apresentou o ACT 1987/1988, o qual demonstra a instituição do pagamento da parcela auxílio-alimentação apenas em 1987, bem como a sua natureza indenizatória. Com efeito, não é possível extrair da decisão recorrida que os empegados recebiam o benefício antes da vigência do instrumento normativo que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela «auxílio-alimentação". Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. A incidência do referido óbice processual (Súmula 126/TST) é suficiente para declarar prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu do recurso de revista do sindicato autor por violação do CDC, art. 87 e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais. Este Relator foi cristalino ao dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé do sindicato autor, conforme se extrai do CDC, art. 87. De outra mão, consta na decisão ora agravada que o entendimento pacificado nesta Corte Superior milita no sentido de que a mesma lógica se estende às custas processuais. Assim, tratando-se a demanda de ação coletiva ajuizada pelo sindicato autor como substituto processual, e não sendo comprovada a má-fé, reputa-se inviável a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o de custas processuais. Agravo desprovido.... (Continua)