Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO REEXAMINADO POR FORÇA DO art. 1.030, II DO CPC - AÇÃO COLETIVA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO PRIMITIVA SEM CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO VERIFICADO - ACÓRDÃO ORIGINAL QUE IMPUTOU À PARTE RÉ AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE DECLARAÇAO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos, somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no CPC, art. 1.022. - Considerando que o acórdão, alvo de reexame, foi integralmente mantido, e que nele houve condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incorre em vício de contradição a decisão colegiada que, a despeito de mantê-lo, decota as custas e honorários advocatícios, por força do CDC, art. 87. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ... (Continua)