Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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