Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO REPUTADO COMO SENDO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Não restou reconhecida em juízo a condição do sindicato autor de litigante de má-fé e a sua atuação como substituto processual se deu por intermédio de ação coletiva, aplicando-se à hipótese as regras previstas no microssistema jurídico que regulamenta a matéria (Lei 8.078/90, art. 87 e Lei 7.347/85, art. 18), o qual prevê a isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios no caso de improcedência do pedido formulado pelo autor. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)