Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.078/1990, art. 87 (CDC), merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos lato sensu, na esteira da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei 8.078/1990, art. 87, caput (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)