CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A despeito de o autor ter pleiteado a produção de perícia contábil em momento anterior do processo, ele nada postulou ao ser intimado a se manifestar em provas, com a advertência de que seu silêncio importaria concordância com o julgamento imediato do mérito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO CDC, art. 52. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA 382/STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 539/STJ. TEMA 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

É vedado à parte inovar em sede recursal, suscitando pela primeira vez em apelação alegação de excesso de execução não arguida nos embargos, sobretudo quando ausente a apresentação da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC. Configurada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria ventilada fora do momento processual adequado. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. O CDC, art. 52 ainda traz previsão específica sobre dever de informação no âmbito dos contratos envolvendo a concessão de crédito. Comprovada a regularidade da contratação eletrônica, bem como a existência de cláusulas expressas sobre a cessão fiduciária do FGTS, inclusive com menção à abrangência futura dos depósitos realizados afasta-se a tese de violação ao dever de informação. Não demonstrado qualquer ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, tampouco situação excepcional que justifique repara ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BIOMETRIA FACIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. VALIDADE DOS CONTRATOS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de devolver valores creditados em razão de empréstimos que a autora reputa nulos por vício de consentimento. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao curso «Técnico em Enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.072,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a incidência da multa contratual de 2% sobre cada parcela vencida, prevista na Cláusula Quinta, §4º, do contrato, não aplicada na sentença. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA CONTRATUAL E PARCELAS VINCENDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE em face da CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBARA EIRELI, com fundamento em instrumento de confissão de dívida celebrado entre as partes perante o PROCON-RJ, em razão do inadimplemento de parcelas relativas ao fornecimento de água. A autora pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do acordo, bem como a multa contratual de 2%. A sentença julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento de R$ 79.279,09 pelas parcelas vencidas até julho de 2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. A autora interpôs apelação requerendo a inclusão da multa contratual e das parcelas vincendas. A ré apelou pleiteando a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e a gratuidade de justiça, a qual foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 2% prevista nas faturas padrão da CEDAE; (ii) estabelecer se as parcelas vincendas após julho de 2023 podem ser incluídas na condenação com base no CPC, art. 323; (iii) determinar se os encargos legais fixados na sentença devem ser substituídos pela taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A multa contratual de 2% é devida, pois prevista expressamente nas faturas padrão emitidas pela CEDAE, inexistindo cláusula que a tenha afastado no instrumento de novação, sendo aplicável o art. 52, §1º, do CDC e a jurisprudência do STJ. As parcelas vincendas no curso do processo podem ser incluídas na condenação, conforme autoriza o CPC, art. 323, estando devidamente demonstrada sua exigibilidade a partir da novação contratual. A aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros não é cabível ao caso concreto, pois não prevista contratualmente, e os precedentes citados pela ré (Temas 99 e 112 do STJ) são inaplicáveis à relação contratual entre particulares. A recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que passou a prever a SELIC como taxa legal de juros moratórios, não retroage a processos em curso com sentença já proferida, respeitando-se a redação anterior e os critérios jurisprudenciais consolidados. Mantêm-se, portanto, os encargos fixados na sentença: correção monetária pela UFIR-RJ e juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Ausência de erro de procedimento ou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPENSÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A recorrente pretende a declaração de inexistência do contrato de cartão consignado e a condenação do Banco a restituição em dobro dos valores descontados em sua folha de pagamento e a compensação por danos morais. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATE DE GARANTIA. QUITAÇÃO EMPRÉSTIMO. AMORTIZAÇÃO SALDO DEVEDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar, ajuizada pelo requerido contra cobrança realizada pela apelante no valor de R$ 16.221,22, decorrente de supostas irregularidades no medidor da unidade consumidora.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do débito, acrescido de multa, juros e correção monetária.Embargos de declaração opostos pela apelante foram parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre honorários, sem modificar o mérito.A apelante recorre alegando aplicação incorreta do índice de correção monetária, termo inicial dos juros e ausência da multa moratória prevista em contrato e regulamento da ANEEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) aplicação do índice IGP-M para correção monetária até 30/06/2022 e IPCA posteriormente; (ii) termo inicial para contagem dos juros moratórios; (iii) incidência da multa moratória de 2% sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme arts. 116 e 126 da Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, afastando outros índices por falta de respaldo legal.Nos termos do CCB, art. 397, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação líquida e certa, ou seja, desde o vencimento da fatura, e não apenas a partir do ajuizamento da ação.A multa moratória de 2% prevista contratualmente e na Resolução ANEEL 414/2010 é legítima e aplicável, com respaldo no CDC, art. 52.Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a aplicação dos índices de correção, a contagem dos juros desde o vencimento e a incidência da multa moratória nos contratos de fornecimento de energia elétrica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: (a) determinar correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA posteriormente; (b) fixar juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura; (c) aplicar multa moratória de 2% sobre o débito.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da data de vencimento das faturas e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e 85, § 2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 118, § 1º, e 126; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045; 0017121-55.2018.8.16.0045; 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA LEGAL. EMPRESA NÃO INTEGRADA AO SFN. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por JOÃO CARLOS CÂNDIDO contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, reparatória e indenizatória cumulada com tutela de urgência, proposta contra CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O apelante alegou abusividade da taxa de juros pactuada, ilegalidade da capitalização de juros e violação ao direito de informação, além de pleitear indenização por danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito c/c exibição de documentos, ajuizada por empresa em desfavor de instituição financeira, com alegações de contradições e omissões na decisão colegiada. ... (Continua)

14 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de cobrança. Serviço de transporte escolar. Inadimplemento. Rescisão contratual. Multa. Redução cabível. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a autora e a instituição financeira ré, por ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato. Determinou-se a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, pelo IPCA. Deferiu-se o pedido de indenização por danos morais e fixou-se multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito Cível e Processo Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária. Inépcia Da Inicial. Notificação Extrajudicial. Revisão Contratual. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Exigências não previstas em lei. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta pela autora contra o banco réu, visando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária em face do réu, visando ao recebimento de quantia em razão de contrato bancário inadimplido. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido condenando a parte ré ao pagamento integral do débito. 3. Apelação interposta pela parte ré, sustentando a abusividade dos encargos pactuados, a ausência de pactuação expressa sobre o regime de capitalização de juros, a ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado para fins de cobrança integral com os mesmos encargos, e a nulidade da cláusula de multa superior a 2%. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, formulados pela autora em face do banco réu. ... (Continua)