Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BIOMETRIA FACIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. VALIDADE DOS CONTRATOS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de devolver valores creditados em razão de empréstimos que a autora reputa nulos por vício de consentimento. ... ()
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