Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDO. DANOS MORAIS. NÃO COMPENSÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A recorrente pretende a declaração de inexistência do contrato de cartão consignado e a condenação do Banco a restituição em dobro dos valores descontados em sua folha de pagamento e a compensação por danos morais. ... (Continua)