Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao curso «Técnico em Enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.072,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a incidência da multa contratual de 2% sobre cada parcela vencida, prevista na Cláusula Quinta, §4º, do contrato, não aplicada na sentença. ... (Continua)