Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO CDC, art. 52. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA 382/STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 539/STJ. TEMA 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS.