Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros e compensação de valores pagos a maior. ... (Continua)