CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS DEMANDADOS AO CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO E DO DÉBITO CORRESPONDENTE, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, QUE MERECE PROSPERAR.

In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de contrato de financiamento de veículo não reconhecido pela autora. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se, no caso concreto, a falha na prestação do serviço enseja condenação a título de reparação moral. Conforme se observa da prova produzida, a parte autora juntou com a inicial extrato no qual consta anotação em seu nome e CPF promovida por SANTANDER FINANCIAMENTO (nome atual do 1º réu), na data de 29/01/2018 no valor de R$ 26.469,00 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais). Tal documento foi emitido através de consulta disponibilizada pelos Correios conhecida como «Meu Serasa o qual consiste em serviço que permite consultar informações sobre o CPF, incluindo dívidas e restrições no cadastro do Serasa diretamente em agências dos Correios, cuja validade se reconhece, posto se tratar de órgão público, nos termos do CDC, art. 43. Ademais, tal documento não foi impugnado pelos réus, em conformidade com o CPC, art. 341, razão pela qual, considera-se incontroversa a negativação indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Nessa linha de raciocínio, pela dinâmica dos fatos e pelas provas produzidas nos autos, tem-se que a parte autora comprovou os fatos narrados na inicial, se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Destarte, comprovada a negativação do nome da parte autora de forma indevida por parte dos demandados, não resta a menor dúvida de que deve ser acolhida a pretensão autoral de compensação por danos morais. A efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gerou transtornos que transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser paga solidariamente pelos réus, posto que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Por seu turno, uma vez reconhecida inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade civil é extracontratual, incidindo os juros de mora a partir da data do evento danoso (negativação), e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Índice de correção na forma da Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 ambos do Código Civil, determinando que a Taxa Selic será utilizada para calcular os juros moratórios, enquanto o IPCA será o índice oficial de correção monetária. Reforma parcial da sentença para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento a autora de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora a partir do evento danoso (negativação) e correção monetária a partir deste julgamento, na forma do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do Código Civil, determinando que o juízo monocrático expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome da autora referente ao contrato impugnado, condenando-se os réus proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantida nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO AUTOR CONTRA A RÉ, VISANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º. IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ENTRE O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E A DIVULGAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta irregularidade na notificação prévia à inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora o contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.25.096716-3/001, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. A embargante alega contradição no julgado, no tocante à suposta ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao conteúdo de nota fiscal e a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.450,00. O juízo de origem, contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais, reconhecendo a existência de inscrições anteriores legítimas nos cadastros de inadimplentes. A parte apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido indenizatório, alegando que as inscrições anteriores estariam fulminadas pelo prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, do CDC. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECONHECIMENTO DA NATUREZA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A. O juízo de origem declarou a inexistência do débito no valor de R$ 773,25, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca diante da parcial procedência. A apelante requer a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fixação de indenização no valor de R$ 21.180,00. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. POSTAGEM PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, é suficiente para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, acerca da inclusão do nome daquele no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), sendo desnecessário o Aviso de Recebimento. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela ré e pela autora contra sentença que determinou o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida pela autora contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa devido à gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISCIPLINA O CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,  VISANDO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer os débitos que ensejaram a negativação de seu nome, requerendo a exclusão dos apontamentos e a compensação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das inscrições. Inconformado, o autor apelou sustentando a ausência de prova da dívida e a configuração de dano moral. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de compensação dos danos morais experimentados pelo apelante; e b) a viabilidade de fixação dos honorários de advogado com fundamento na regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC.2. Em que pese não ter sido estabelecida, pelo Código Civil, a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação. Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 2.1. A pretensão surge somente a partir do momento em que o objeto da relação jurídica for exigível pelo titular da posição ativa (CCB, art. 189), ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva.3. A despeito da regra prevista no CPC, art. 20, que permite o ajuizamento de «ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito, é preciso esclarecer que a declaração pretendida pelo autor, deduzida por meio de ação, não gerará a eficácia de encobrir os efeitos da pretensão exercida pela credora, o que ocorrerá na hipótese de eventual ação de cobrança ou execução, com o exercício da respectiva exceção substancial, convém insistir. 3.1. Assim, a declaração pretendida pelo devedor se encontra desprovida de efeitos pragmáticos.4. A informação constante na plataforma eletrônica «Serasa Limpa Nome, não se equipara à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 4.1. É necessário destacar, ademais, que a norma estabelecida no CDC, art. 43 previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de «informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores «referentes a período superior a 5 (cinco) anos. 4.2. É intuitivo que a plataforma «Serasa Limpa Nome se trata apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação.5. Finalmente, é necessário assinalar que, de acordo com as informações colhidas na plataforma da sociedade anônima Serasa S/A, em regra, a pontuação não decresce, sendo utilizado como fator de elevação dessa pontuação o pagamento em dia das dívidas respectivas, ressalvada a hipótese de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o que não ocorreu na presente hipótese. 5.1. Ressalte-se a ausência de demonstração a respeito do suscitado decréscimo alusivo à pontuação creditícia do consumidor, tendo como causa exclusiva e direta a oferta de transação extrajudicial veiculada pela referida sociedade anônima. 5.2. Em outras palavras, não há comprovação, nos autos, de suposto efeito negativo ou ocorrência de restrição a crédito, em desfavor do consumidor, por ter sido inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, I).6. Verifica-se, portanto, a inviabilidade de compensação dos danos morais experimentados.7. No caso em deslinde o parâmetro de cálculo para a aplicação dos referidos critérios é o valor da condenação, pois o pedido foi julgado procedente. 7.1. O montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) arbitrado pelo Juízo singular se mostra irrisório a justificar a aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 8º. 7.2. Convém destacar, no entanto, a necessidade de aplicação concomitante da regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, que é resultado de recente alteração legislativa que entrou em vigor aos 2 de junho de 2022.8. Com efeito, a tabela de honorários elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal estabelece que, para ações submetidas à jurisdição contenciosa, os honorários devem ser fixados no valor mínimo de 25 unidades referenciais de honorários (URH), cujo valor é fornecido mensalmente pela seccional. 8.1. Para o mês de janeiro de 2025, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). 8.2. Assim, os honorários de advogado devem ser fixados em, pelo menos, R$ 9.018,50 (nove mil e dezoito reais e cinquenta centavos), com fundamento na regra prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 8.3. Por essa razão deve haver a alteração do tópico da sentença a respeito ao arbitramento do montante alusivo aos honorários de advogado.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia válida. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRESENCIAL OU POSTAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que determinou o cancelamento da inscrição no SCR e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)