Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. ... (Continua)