Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISCIPLINA O CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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