Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ... (Continua)