Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. POSTAGEM PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, é suficiente para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, acerca da inclusão do nome daquele no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), sendo desnecessário o Aviso de Recebimento. ... (Continua)