Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer os débitos que ensejaram a negativação de seu nome, requerendo a exclusão dos apontamentos e a compensação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das inscrições. Inconformado, o autor apelou sustentando a ausência de prova da dívida e a configuração de dano moral. ... (Continua)