Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que determinou o cancelamento da inscrição no SCR e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)