Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECONHECIMENTO DA NATUREZA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A. O juízo de origem declarou a inexistência do débito no valor de R$ 773,25, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca diante da parcial procedência. A apelante requer a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fixação de indenização no valor de R$ 21.180,00. ... (Continua)