Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida pela autora contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa devido à gratuidade de justiça. ... (Continua)