Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora o contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.25.096716-3/001, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. A embargante alega contradição no julgado, no tocante à suposta ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. ... (Continua)