Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º. IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ENTRE O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA E A DIVULGAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)